ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 455 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 190.000,00(CENTO E NOVENTA MIL REAIS) com as dotações destinadas a atender as despesas com a aquisição de veículo, conforme projeto n° 1231 – Aquisição de Veículo, a ser inserido na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e revisto no PPA- Lei Municipal nº 442 de 22 de setembro de 2017, conforme abaixo especificado:

 

Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial:

Programa: 0029 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município.

Projeto: 1231 - Aquisição de Veículo.

Fonte: 0106500000 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52 – MATERIAL PERMANENTE...........190.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64:

 

Unidade Orçamentária: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO

Função: 23 – Comercio e Serviços

Subfunção 695 – Turismo:

Programa: 0029 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município.

Projeto/Atividade nº 2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo.

Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

TOTAL.............................................................................................................

30.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS

10.000,00

TOTAL.............................................................................................................

10.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB. GRATUIT. E OUTROS

10.000,00

TOTAL.............................................................................................................

10.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39

OUTROS – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15.000,00

TOTAL.............................................................................................................

15.000,00

 

Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários

 

Unidade Orçamentária: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0029 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município.

Projeto/Atividade nº 2166 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente.

Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

TOTAL.............................................................................................................

20.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15.000,00

TOTAL.............................................................................................................

15.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

90.000,00

TOTAL.............................................................................................................

90.000,00

 

Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 25 de setembro de 2018.

 

JOSE ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito do Município


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:6EAC5AFD