ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Japi/RN, no uso de suas atribuições, NOTIFICA/INTIMA o Senhor Francivaldo V. da S., residente à Rua J. C. de A., nº 266, Centro, Serra Caiada, CEP 59.245-*, sobre sua condição de investigado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 04.23.2169.0000157/2022-63.

A abertura deste PAD decorre da determinação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Ofício CI 04.23.2169.0000157/2022-63, que requisitou a apuração de valores indevidamente percebidos em virtude de acúmulo ilegal de cargos públicos.

Dessa forma, o Senhor está intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a restituição do valor apurado aos cofres públicos. Alternativamente, é possível apresentar defesa ou impugnação por escrito, que deve ser entregue na Prefeitura Municipal durante o horário comercial ou enviada para o e-mail pmjapirn.juridico@gmail.com.

Em caso de não restituição do valor e ausência de defesa no prazo legal, a Comissão tomará as medidas necessárias conforme regulamentação.

 

Japi/RN, 19 de setembro de 2024.

 

OZILEIDE MARIA DE SOUZA

Presidente da Comissão

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 04.23.2169.0000157/2022-63

Prefeitura Municipal de Japi/RN


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
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