ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 931

Lei 931/2021 Santana do Matos/RN, 18 de Outubro de 2021.

 

EMENTA: Determina o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural, o Piso da Praça do Comércio.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santana do Matos/RN, o Piso da Praça do Comércio, que vai da esquina das óticas Mirnas, passado em frente ótica Santana até a esquina da loja NE confecções, assim como o espaço por trás da antiga TELERN até a esquina da Lanchonete do Chagas, como também a lateral da esquina do comércio de Ana de João Neto até a esquina do Salgado Bom-+.

 

Art. 2º- Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais, em virtude de ser mantido sua origem primaria.

 

Art. 3 º Fica o Poder Executivo Municipal, responsável por fiscalizar e punir os que descumprirem a presente Lei.

 

Parágrafo Único - Esta lei é acordo com Art. 216 Parágrafo 1° da constituição Federal.

 

Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos, 18 de Outubro de 2021.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:6F5F8D6D