ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 258 de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 77-C Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, ocasionada por situações de emergência ou de calamidade pública, poderá a gestão municipal redistribuir servidores efetivos para outros órgãos ou entidades municipais sem observar o disposto no § 8º do artigo anterior.
§ 1º Os servidores públicos serão distribuídos obrigatoriamente para órgãos e entidades municipais envolvidos, ainda que indiretamente, com as medidas de enfrentamento da situação de emergência ou de calamidade pública de que trata o caput desse artigo.
§ 2º Fica vedado a administração pública municipal reduzir os vencimentos dos servidores efetivos, visando a preservação do poder aquisitivo daqueles redistribuídos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de maio de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:6FC270B6