ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barcelona no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Barcelona, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 151/2004.

O Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Barcelona, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 151/2004.

CONSIDERANDO a Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

CONSIDERANDO a Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Convocar a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.

Art. 2º – A 3ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:

Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.

Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.

Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:

Objetivo Geral: Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.

II.        Objetivos Específicos:

a) Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

d) Prevenção e enfrentamento das violências;

e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

Art. 5º. A 3ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barcelona/RN, será realizada no dia 24 de novembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Art. 6º. Institui a Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que contará com a seguinte composição:

Ellen Doralice da Silva Souza – Presidente do CMDCA

Maria Da Guia de Souza Martins- Membro do CMDCA (Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus).

Nazuca Marques da Silva Gomes - Conselheira Tutelar

Stefhane Endily da Silva Freitas - Adolescente

Raissa Bruna Galdino Cardoso da Silva - Assistente Social (CRAS)

 

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto dá 3ª Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

Art. 7º. Caberá à Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barcelona/RN:

Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II.        Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;

III.       Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;

IV.       Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;

Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.

Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.

Art. 9º. Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE com as cautelas legais de praxe.

Barcelona/RN, 09 de novembro de 2026

ELLEN DORALICE DA SILVA SOUZA

Presidente do Cmdca


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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