ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 382, DE 24 DE MAIO 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 249.980,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais ), destinado ao atendimento de projetos/atividades para contemplar a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, com aporte de recursos oriundo de emenda parlamentar do Ministério da Saúde, conforme proposta aprovada de nº 12290.707000/1170-07, objetivando a Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
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Códigos |
Especificações |
Valores |
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3009 |
Sec. Mun. De Saúde/Fundo Mun. De Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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3125 |
Estruturação de Estabelec. De Saúde |
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44905200 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 59.980,00 |
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Total da Ação ........ |
R$ 59.980,00 |
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Códigos |
Especificações |
Valores |
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3009 |
Sec. Mun. De Saúde/Fundo Mun. De Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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3126 |
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde |
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44905200 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 190.000,00 |
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Total da Ação .......................... |
R$ 190.000,00 |
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TOTAL GERAL DE CRÉDIDO ADICIONAL .................................... |
R$ 249.980,00 |
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Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado dentro do exercício vigente.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 249.980,00(duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barcelona-RN, 24 de maio de 2018
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:6FE2D30D