ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 513/2021

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 511/2020 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2020.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 216.607,49 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 513/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROJETO

1.094 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva

FONTE

12110000 – Receita de Impostos e Transferência - Saúde

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

66.626,49

SUB-TOTAL

R$

66.626,49

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Primária em Saúde

PROJETO

1.098 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

FONTE

12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

50.000,00

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Primária em Saúde

PROJETO

1.099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PEMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

FONTE

12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$

99.981,00

SUB-TOTAL

R$

99.981,00

TOTAL GERAL

R$

216.607,49

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica em Saúde

PROJETO

1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde

FONTE

12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

130.000,00

SUB-TOTAL

R$

130.000,00

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

512 – Atenção Básica em Saúde

PROJETO

1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico

FONTE

15100000 – Outros Convênios da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

R$

86.607,49

SUB-TOTAL

R$

86.607,49

TOTAL GERAL

R$

216.607,49

 

Ruy Barbosa-RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:70243565