ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 732/2022
LEI MUNICIPAL Nº 732/2022
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 181.646,00 (Cento e Oitenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais) conforme solicitação do Ministério da Cidadania, Portaria nº 773 de 05 de Maio de 2022, criação do Programa IGD-PAB, Conforme Anexo 01:
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme Anexo 02:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 12 de setembro de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ANEXO 01
|
Fonte Região |
Valor |
|
02.011 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
181.646,00 |
|
2255 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO IGD-PAB |
181.646,00 |
|
Criar 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 |
25.000,00 |
|
Criar 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 0001 |
25.000,00 |
|
Criar 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 16600000 0001 |
5.775,00 |
|
Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 |
31.185,00 |
|
Criar 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 0001 |
12.474,00 |
|
Criar 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 15000000 0001 |
41.975,00 |
|
JURÍDICA Criar 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 16600000 0001 |
20.000,00 |
|
JURÍDICA Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16600000 0001 |
6.237,00 |
|
Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001 |
14.000,00 |
|
Total |
181.646,00 |
ANEXO 02
|
02.011 |
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
181.646,00 |
||
|
1153 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
|
15.000,00 |
||
|
|
Reduzir 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 0001 |
15.000,00 |
||
|
1210 |
Desenvolvimento Índice de Gestão Descentralizada IGDBF |
|
91.199,06 |
||
|
Reduzir |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS – CIVIL |
16600000 0001 |
1.475,00 |
|
|
Reduzir |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 0001 |
5.578,06 |
|
|
Reduzir |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
16600000 0001 |
12.474,00 |
|
|
Reduzir |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15000000 0001 |
51.975,00 |
|
|
Reduzir |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
16600000 0001 |
6.237,00 |
|
|
Reduzir |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 0001 |
13.460,00 |
|
|
1224 |
Programa Nossa Ajuda |
|
75.446,94 |
||
|
|
Reduzir 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15000000 0001 |
75.446,94 |
||
|
|
|
Total |
181.646,00 |
||
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:70A40FB2