ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 620/2019.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2019, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), destinado às obras de “Construção de Pólo da Academia da Saúde – Modalidade Intermediária, localizada no município de Olho D’Água do Borges/RN”, objeto da Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução das obras de “Construção de Pólo da Academia da Saúde – Modalidade Intermediária, localizada no município de Olho D’Água do Borges/RN”, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.25

Construção de Pólo da Academia da Saúde

 

Fonte de Recurso

12150000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações ..............................................

125.000,00

 

Fonte de Recurso

12110000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações ..............................................

11.501,36

TOTAL R$ ..........................................................................................................................

136.501,36

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN, bem como a anulação parcial ou total de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.16

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

 

Fonte de Recurso

12110000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações ..............................................

11.501,36

 

Fonte de Recurso

12150000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde

Excesso de Arrecadação – “Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN”.

125.000,00

Total dos Recursos R$.....................................................................................................

136.501,36

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 19 de dezembro de 2019.


MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO PRIMEIRO DIGITO DA FONTE DE RECURSOS.


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:715DA0D3