ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 216 DE 17 DE JULHO DE 2026

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 250.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial no valor de sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da Atenção Básica, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para pagamento de pessoal.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 29 de junho de 2026.

 

Coronel João Pessoa/RN, 17 de julho de 2026

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

03 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Ação

2.67 – Incremento Temporário/Emenda Parlamentar Individual

Elemento de Despesa

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

Valor

R$ 175.400,00

Elemento de Despesa

31911300 – Obrigações Patronais

Valor

R$ 72.000,00

Elemento de Despesa

33900800 – Salário Família

Valor

R$ 2.600,00

Programa

5 – Programa de Atendimento à Saúde do Município

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentar

Total

R$ 250.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:72834D07