ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 070/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.336.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.336 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de novembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEII ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2022) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA

PROJETO: 1010 – CONVÊNIO COM A APAMI (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. RUY MARIZ)

FONTES DE RECURSO:

16320000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

16590000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

ELEMENTOS DE DESPESA:

4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS R$ 145.000,00

VALOR TOTAL: R$ 145.000,00

 

Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 0026 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

PROJETO: 1032 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

FONTE DE RECURSO: 17010000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 145.000,00

VALOR TOTAL: R$ 145.000,00

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de novembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:72A802AF