ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO N.º 493/2021

“Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pedro Grande, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.

 

Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS.

 

Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.

 

Art. 3° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publica-se e Cumpra-se,

 

Gabinete do Prefeito, Pedra Grande/RN, 29 de outubro de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
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