ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº521-2024
Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000
CNPJ 08.351.819/0001-05
LEI COMPLEMENTAR Nº 521/2024
Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS e dá outras providências.
O Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal (ESB).
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, tendo o valor aplicado da seguinte forma:
§ 1º – No mínimo 60% e no máximo 80% do montante, serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia, estabelecidas nessa pelo Ministério da Saúde, e dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023;
§2º - No mínimo 20%, e no máximo 40%, serão aplicados no custeio das ações e serviços das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas.
§ 3° - O rateio referente aos valores devidos aos servidores retroagirá aos meses de setembro à dezembro de 2023, enquanto que os valores referentes ao custeio das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas, retroagirão aos meses de julho a agosto de 2023.
Art. 3º - Os profissionais das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no cnes e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde Bucal (ESB) e aos servidores que estiverem no gozo de licenças superiores a 15 dias e férias.
Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente a coordenação do programa.
Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, instituído pela portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o que está previsto na Lei Complementar nº 455/2021, de 05 de maio de 2021 em relação aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), uma vez que o presente incentivo tem a mesma natureza.
Art. 10º - Fica autorizado abertura de Crédito Especial conforme anexo a este Projeto de Lei
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência julho de 2023.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete do Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de março de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Relação das Solicitações de Creditos Adicionais |
Exercício: 2024 |
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Intervalo de: 14 a 14 Unidade Orcamentária: 03010-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Recurso: Superavit Financeiro Tipo de Crédito: Especial |
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Número |
Data Solic. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Nº Elab. |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
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14/2024 |
28/02/2024 |
9/2024 |
Superavit Financeiro |
Especial |
23.192,00 |
: |
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ATIVO |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
23.192,00 |
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03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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23.192,00 |
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2090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL |
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23.192,00 |
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Criar |
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3.1.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
26000000 |
0001 |
15.673,60 |
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Criar |
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3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO |
26000000 |
0001 |
7.518,40 |
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Total: |
23.192,00 |
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Publicado por:
Jose Ilton Felipe
Código Identificador:733E7C95