ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2023
LEI MUNICIPAL N° 749/2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor R$ 1.883.742,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais, e um centavo), referente aos recursos Fundeb/Vaat, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 51, 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, no valor R$ 1.883.742,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais, e um centavo), para utilização dos recursos do VAAT – FUNDEB, nas seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS DO 50%
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.365.0007.1030 – VAAT ACOES 50% (INFANTIL) |
R$ 1.041.871,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e instalações |
R$ 600.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do Complementação da União - VAAT |
FUNDEB |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de consumo |
R$ 241.871,00 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do Complementação da União - VAAT |
FUNDEB |
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Elemento de despesa: |
31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 150.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
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RECURSOS DOS 15%
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.122.0007.1032 – VAAT ACOES 15% (despesas de capital) |
R$ 182.561,30 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 182.561,30 |
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Fonte de Recursos: |
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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RECURSOS DOS 35%
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.1031 – VAAT ACOES 35% |
R$ 659.309,71 |
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Elemento de despesa: |
31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 659.309,71 |
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Fonte de Recursos: |
15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
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Art. 2º - Servirão de fonte de recursos para o crédito especial, criado pelo artigo primeiro desta lei, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, em decorrência das Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes no presente exercício, com as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 30 de maio de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:734E2393