ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar, em dez por cento, os salários dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, seguindo as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais dez por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, não havendo efeitos retroativos quanto a implementação e concessão do reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de novembro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:73B2E192