ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento vigente, sob as seguintes dotações orçamentárias:
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02.02.006.13.392.0006.2091 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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33000000 |
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Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
17190000 |
Aplicações Diretas |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
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Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0006 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO
Proj./Atividade: 2091 MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
Natureza da Despesa: 33 – Outras Despesas Correntes
Valor: R$ 100.000,00.
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 17190000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022) no valor total de R$ 100.000,00,00 (Cem mil reais).
Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 29 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7414F4E4