ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745/2017
Autoriza abertura de crédito especial para atender despesas com construção de casas habitacionais neste município e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO– RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, deste município, autorizado abrir um crédito especial no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender despesas com a construção de 18 (dezoito) casas habitacionais, contempladas no programa melhoria habitacional para o controle de doenças de chagas no município de Pedro Avelino/RN, financiadas com recursos do convênio firmado com o Ministério da Saúde, junto ao Fundo Nacional de Saúde – FUNASA.
Unidade: 07.001 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 16 - Habitação
Sub função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0005 - Saúde e Qualidade de Vida
Projeto/Atividade: 0171 – Construção de Casas Habitacionais.
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações............................. R$ 800.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face à abertura do presente crédito especial, os recursos previstos no at. 43 da Lei 4.320/64, que serão discriminados no Decreto de abertura do referido crédito, arrimado nos recursos provenientes do Convênio No. 083/2015 do Governo Federal através da Funasa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino /RN, em 13 de novembro de 2017.
NEIDE SUELY MUNIZ COSTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda
Código Identificador:746CBE0D