ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 679/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, para remanejamento de saldo da seguinte dotação orçamentária:
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2011. Ação |
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
1500100100 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
1500100100 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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2013. Ação |
Manutenção da Educação Fundamental |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
1540107000 |
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Valor |
R$ 300.000,00 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
1540107000 |
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Valor |
R$ 300.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
1500100100 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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2022. Ação |
Manutenção do Transporte Escolar |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
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Fonte |
1571000000 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Fonte |
1573000000 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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2027. Ação |
Manutenção da Secretaria Municipal de Saude |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
1500100200 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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Elemento |
3.3.91.13 – Obragaçoes Patronais |
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Fonte |
1500100200 |
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Valor |
R$ 50.000,00 |
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2029 Ação |
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
150010200 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
150010200 |
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Valor |
R$ 50.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
150010200 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Fonte |
160000000 |
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Valor |
R$ 300.000,00 |
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Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte |
1701000000 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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2031 Ação |
Manutenção da Atenção Especializada |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado |
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Fonte |
1500100200 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
1500100200 |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
1500100200 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
1500100200 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro PF |
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Fonte |
160000000 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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2007 Ação |
Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
150000000 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF |
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Fonte |
150000000 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
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1016. Ação |
Construção e Ampliação e/ou Reforma de Creche e Escolas |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Fonte |
1569000000 |
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Valor |
R$ 250.000,00 |
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Fonte |
1570000000 |
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Valor |
R$ 250.000,00 |
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2013. Ação |
Manutenção da Educação Fundamental |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
1540000000 |
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Valor |
R$ 500.000,00 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
1540000000 |
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Valor |
R$ 60.000,00 |
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2012. Ação |
Manutenção da Educação Infantil |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Fonte |
154000000 |
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Valor |
R$ 250.000,00 |
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2029 Ação |
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
160000000 |
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Valor |
R$ 250.000,00 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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1021. Ação |
Aquisição de veiculos e equipamentos – Atenção Primaria |
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Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte |
160100000 |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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1022. Ação |
Aquisição de veiculos e equipamentos – Atenção especializada |
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Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte |
160100000 |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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Fonte |
170000000 - 17010000 |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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1004 Ação |
Pavimentação e Drenagem de Vias Publicas |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Fonte |
1700000000 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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1005 Ação |
Construção e recuperação de praças |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Fonte |
1700000000 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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1006. Ação |
Construção e ou recuperaçao de passagens molhadas |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Fonte |
1700000000 |
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Valor |
R$ 290.000,00 |
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1007. Ação |
Aquisição de Carro Coletor de Lixo |
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Elemento |
4.4.90.52 – Equiapmentos e Material Permanento |
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Fonte |
1700000000 |
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Valor |
R$ 300.000,00 |
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1010. Ação |
Contrução Ampliação de Barragens, Barreiros e Açudes |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Fonte |
1700000000 |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
Art. 3º- O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 679, de 22 de dezembro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:
Parágrafo único: acrescenta mais 10% (dez por cento) no limite de suplementação, para cobrir os remanejamentos descrito no Artigo 1º desta lei.
Ficando textualmente com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:747D5926