ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
INCLUI ART. 77-A E 77-B NA LEI Nº 258/98, DE 27 DE MAIO DE 1998
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 258/98, de 27 de maio de 1998, os artigos 77-A e 77-B, com as seguintes redações:
SEÇÃO VI
DA REMOÇÃO
Art. 77-A - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do quadro do mesmo órgão ou entidade municipal, com ou sem mudança de sede. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
§ 1º - Em todos os casos, a “remoção a pedido a critério da Administração” é ato discricionário, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado;
§ 2º - Fica vedado alterações da natureza das atribuições exercidas pelos servidores removidos;
§ 3º - É defeso utilizar a remoção como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.
§ 4º- O acréscimo de despesas do servidor publico efetivo, decorrente da remoção de oficio, serão custeadas pelo poder publico municipal, observados as normas legais pertinentes.
SEÇÃO VII
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 77-B - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade vinculado ao Poder Executivo Municipal, observado os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
VII- Garantia das vantagens pecuniárias
§ 1º - A redistribuição ocorrerá sempre ex officio e dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos, ocupados ou vagos, se dará mediante ato conjunto entre os órgãos ou entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal envolvidos.
§ 3º - É defeso utilizar a redistribuição como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.
§ 4º - Para os fins do inciso II, consideram-se equivalentes as remunerações das mesmas carreiras, independentemente das vantagens pessoais, bem como aquelas decorrentes de diferenças de valores das progressões e promoções funcionais.
§ 5º - O processo de redistribuição será instaurado de ofício pela administração para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.
§ 6º - Fica vedado alterações da natureza das atribuições exercidas pelos servidores redistribuídos.
§ 7º - O deslocamento do cargo será efetivado mediante apreciação da comissão municipal de serviços civil (Lei 258/98, Art. 88), observados o inequívoco interesse público e a motivação do servidor.
§ 8º - O processo de redistribuição será sempre aberto aos servidores por meio de edital para garantir a igualdade, oportunidade e publicidade dos atos administrativos obedecidos à precedência do servidor com maior tempo de serviço público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 15 de dezembro de 2016.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:749B9B0A