ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 004/2021
Alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 001/2021 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a instituição e a regularização do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Maxaranguape – RN.
Art. 1º. O artigo 1º, Paragrafo Único da Lei Municipal nº. 901/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituido o Programa de Recuperação Fiscal dos créditos tributários do Muniípio de Maxaranguape, consistemte na concessão de descontos nos valores de juros, multas e demais acréscimos legais, para o pagamento dos débitos com fatores geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2020, relativos as seguintes tributos:
I – Imposto Predial Urbano;
II – Imposto Territorial Urbano;
III – Imposto sobre Serviços;
IV – Imposto sobre a Trnsmissão de bens Inter vivos;
Parágrafo Unico. O prazo de adesão ao parcelamento ocorrerá de 28 de janeiro de 2021 a 30 de dezembro de 2021, mediante requerimento a ser preenchido na Secretaria de Gestão Tributária Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 30 de Agosto de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Sanclair Solon de Medeiros
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