ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI Nº 00696/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 60.155,15 (SESSENTA MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau (Lei nº 00695/2023, de 28 de dezembro de 20213), a favor da Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 60.155,15 (sessenta mil cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Ação, Natureza de Despesa e de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

2190

Lei Aldir Blanc – Fomento Cultural – Apoio ao Setor Cultural

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Culturais e Outras

Fonte de Recurso

17190000

R$

42.754,12

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17190000

R$

2.850,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17200000

R$

3.150,00

Valor do Crédito Especial (R$)

48.754,12

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.020

Secretaria Municipal de Cultura

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0026

Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura

Ação

2191

Lei Aldir Blanc – Fomento Cultural – Incentivo a Programas e Projetos de Produção Artísticas e Cultural

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Culturais e Outras

Fonte de Recurso

17190000

R$

11.401,03

Valor do Crédito Especial (R$)

11.401,03

Total do Crédito Especial (R$)

60.155,15

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação Lei Aldir Blanc, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau

 

Unidade Orçamentária

04.002

Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0033

Proteção Social Especial

Ação

2116

Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17200000

R$

3.150,00

Total do Crédito Especial (R$)

3.150,00

 

Excesso de Arrecadação – Lei nº 14.399/2022 – Aldir Blanc

Fonte de Recurso

17190000

R$

57.005,15

Total das Disponibilidade de Recursos (R$)

60.155,15

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 24 de abril de 2024

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Afrodite Maria Carlos Dos Santos e Brito Fernandes
Código Identificador:752FF97B