ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 853/2017 - ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal Nº 663/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Em caso de contribuinte comercial ou industrial a CIP será cobrada da seguinte forma:
...
...
§ 4º - Permanecem inalterados os valores inicialmente estipulados em outubro de 2010”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 30 de agosto de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:756BBD0C