ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 466/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 408, de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemiase dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 408, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:”
Art. 2º A Lei Municipal nº 408, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos incisos I, II e III:
“I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, em 20 de novembro de 2018.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:757AC009