ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2017

Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores do Município de Lagoa Salgada/RN junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores do Município de Lagoa Salgada/RN, nos termos da Lei nº. 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de crédito do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

 

Parágrafo Único: Para efeito de transparência pública, na minuta do Termo de Liquidação de Dívida consta o objeto de autorização legislativa.

 

Art. 2º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, em 23 de outubro de 2017.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:758D0137