ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 251101/2025

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 251101/2025

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 251101/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de profissional ou empresa especializada na execução de serviços de pintura predial, destinados à manutenção, conservação e revitalização de prédios públicos municipais do Município de Encanto/RN, incluindo a preparação de superfícies, correção de imperfeições, aplicação de tintas, vernizes e revestimentos, conforme as especificações técnicas, condições e demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em favor da empresa ANTONIO QUEIROZ NETO

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 25 de novembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

251101/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25110001/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 251101/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: ANTONIO QUEIROZ NETO

OBJETO: Contratação de profissional ou empresa especializada na execução de serviços de pintura predial, destinados à manutenção, conservação e revitalização de prédios públicos municipais do Município de Encanto/RN, incluindo a preparação de superfícies, correção de imperfeições, aplicação de tintas, vernizes e revestimentos, conforme as especificações técnicas, condições e demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 25 de novembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:75DC6AA5