ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2023.

Av. Manoel Rodrigues da Silva, 156

PREF. MUN. POÇO BRANCO/RN

Centro - Poço Branco/RN CEP: 59.560-000

Folha nº _________________

CNPJ nº 08.311.904/0001-40

Matricula nº _____________

Rubrica: ________________

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2023.

 

O Município de Poço Branco/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Manoel Rodrigues da Silva, 156 - Bairro Centro - Poço Branco/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, nº 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2023, publicada no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte de 14/03/2023, RESOLVE registrar os preços da (s) empresa (s) indicada (s) e qualificada (s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela (s) alcançada (s) e na (s) quantidade (s) cotada (s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto Municipal n.º 002 de 04 de janeiro de 2017, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 - DO OBJETO:

1.1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para aquisição de computadores do tipo Desktop e Notebook, bem como, outros equipamentos diversos de informática, para atender as necessidades das secretarias, deste município de Poço Branco/RN, conforme condições, especificado (s) no(s) item(ns) 01 do 018 Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

EMPRESA: GERENCIAR SERVIÇOS, PRODUTOS E TECNOLOGIA LTDA;

CNPJ: 40.131.959/0001-80;

ENDEREÇO: RUA GENERAL TAUMATURGO, 1095 – CENTRO - BARRAS – PIAUI/PI – CEP 64.100-000;

REPRESENTANTE: MAHEUS CARVALHO ARAUJO;

CPF: 066.779.193-07;

RG: 3.498.171 SSP PI;

E-MAIL: gerenciar243@gmail.com e r.burges@gmail.com

TEL.: (86) 99456-3854 / (86) 99472-6662 / (86) 98825-7933;

ITENS

DESCRIÇÃO

MARCA

QNT.

UND.

VALOR UNT. R$

VALOR TOTAL R$

LOTE 02

26

0021371 - DISCO RÍGIDO PORTÁTIL, USB 3.0, CAPACIDADE DE 1TB

C3TECH

20

UND.

250,00

5.000,00

27

0021372 - DISCO RÍGIDO PORTÁTIL, USB 3.0, CAPACIDADE DE 2TB

C3TECH

20

UND.

350,00

7.000,00

28

0021373 - SWITCH 16 PORTAS 10/100/1000MB: COM FONTE DE ALIMENTAÇÃO BIVOLT

GIGABYT

10

UND.

950,00

9.500,00

29

0021374 - ROTEADOR WIRELESS: PADRÕES IEEE 802.11AC/N/A 5GHZ - IEEE 802.11B/G/N 2.4GHZ, 01 PORTA WAN, 04 PORTAS LAN, 5 ANTENAS 5DBI, SEGURANÇA - WEP WPAWPA2 WPA- PSKWPA2-PSK FILTRAGEM DE MAC WIRELESS BANDA - AC - N - A - B – G ALIMENTAÇÃO BIVOLT, MODOS DE OPERAÇÃO

MERCUS YS

30

UND.

300,00

9.000,00

30

0021375 - COMPUTADOR – PROCESSADOR 3,6 GHZ – QUAD CORE – 6MB SMART CACHE 8GT/S 14 NM HD GRAPHICS 630 COM SUPORTE A DIRECTX 12/ OPENGL 4.4 PLACA-MÃE LGA 1151 4GN MEMORIA DDR3L (1X4GB) HD SSD 240GB GABINETE 4 BAIAS, FONTE ATX 350W – 110/220 VCA LEITO EX

GT

30

UND.

1.300,00

39.000,00

31

0021376 - FRAGUEMENTADORA - TIPO DE CORTE: PARTÍCULAS DE 3,9 X 38 MM – NÍVEL DE SEGURANÇA P4 (NORMA DIN 66399) - ABERTURA P/ PAPEL: 230 MM C/ ABERTURA SEPARADA P/ CD/DVD E CARTÃO - CAPACIDADE: 15 FOLHAS 75 G/M² - FRAGMENTA CD/DVD, CARTÃO, GRAMPOS E PEQUENOS CLIPES

CCY

10

UND.

1.751,00

17.510,00

32

0021377 - PENTE DE MEMORIA DDR4 SDRAM 8GB 2666 MHZ

KINGSTO N

30

UND.

200,00

6.000,00

33

0021378 - PROCESSADOR - NÚCLEOS: 6 - THREADS: 12 - FREQUÊNCIA: BASEADA EM PROCESSADOR 2.90 GHZ - FREQUÊNCIA TURBO MÁXIMA: 4,30 GHZ - CACHE: 12 MB SMART CACHE - VELOCIDADE DO BARRAMENTO: 8 GT / S - TDP: 65 W SOQUETES SUPORTADOS FCLGA1200

AMD

30

UND.

860,00

25.800,00

34

0021379 - TESTADOR DE CABO DE REDE CAT. 6/CAT. 5

LUMI

5

UND.

100,00

500,00

35

0021380 - PEN DRIVE CAPACIDADE DE 64GB

MULTILA SER

100

UND.

93,00

9.300,00

36

0021381 - COMPUTADOR – PROCESSADOR 3,6 GHZ – QUAD CORE – 6MB SMART CACHE8GT/S 14NM HD GRAPHICS 630 COM SUPORTE A DIRECTX 12 / OPENGL 4.4 PLACA-MÃE LGA 1151 4GB MEMORIA DDR3L (1X4GB) HD SSD 240 GB GABINETE 4 BAIAS, FONTE ATX 350W – 110/220 VCA LEITO

GT

20

UND.

1.300,00

26.000,00

37

0021382 - ROTEADOR WIRELESS: PADRÕES 802.11B/G/N, 01 PORTA WAN, 04 PORTAS LAN, 2 ANTENAS 5DBI, ALIMENTAÇÃO BIVOLT, MODOS DE OPERAÇÃO AP/CLIENTE/ REPETIDOR/WDS/ ROTEADOR COM GERENCIAMENTO VIA WEB.

MERCUS YS

30

UND.

173,00

5.190,00

38

0021383 - MONITOR LED TAMANHO DA TELA: 19 WIDESCREEN FORMATO DE TELA: 16:10 RESOLUÇÃO: 1440 X 900 BRILHO 300 CD/M2 TYP CONTRASTE DINÂMICO 1000:1 TYP TEMPO DE RESPOSTA 5MS TYPICAL ENTRADA: VGA E HDMI BIVOLT

AOC

30

UND.

900,00

27.000,00

39

0021384 - MONITOR LED TAMANHO DA TELA:24 TELA CURVA: 16:9 RESOLUÇÃO: DP(1.2): 1920 X 1080 @ 144HZ HDMI(1.4): 1920 X 1080 @ 120HZ BRILHO 250CD/M²- TAXA DE ATUALIZAÇÃO 144HZ TAXA DE RESPOSTA: MPRT 1MS ÂNGULO DE VISÃO = 178° / = 178° SAIDA DE SINAL: 1 X DISPLAYPORT (1

MANCER

10

UND.

900,00

9.000,00

40

0021385 - SCANNER - DIGITALIZAÇÃO RÁPIDA E DE GRANDE CAPACIDADE: ADF DE 100 FOLHAS E DIGITALIZAÇÃO DE ALTA QUALIDADE 45 PPM / 90 IPM A 300 DPI2. FUNÇÕES INTELIGENTES: MODO LENTO E DETECÇÃO DE DUPLA ALIMENTAÇÃO. DIGITALIZA DOCUMENTOS PARA DROPBOX, SHAREPOINT, EVERN

FUJITSO N

10

UND.

2.200,00

22.000,00

41

0021386 - MULTIMETRO DIGITAL ET-1507B

EXBOM

5

UND.

100,00

500,00

42

0021387 - SWITCH 8 PORTAS GERENCIAVEL - IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3Z, IEEE 802.3X, IEEE 802.3AD, IEEE 802.1D, IEEE 802.1S, IEEE 802.1W, IEEE 802.1Q, IEEE 802.1X, IEEE 802.1P - FONTE DE ALIMENTAÇÃO: 100~240VAC, 50/60HZ -MONTAGEM: MONTÁVEL EM

TPLINK

30

UND.

330,00

9.900,00

43

0021388 - NOTEBOOK - VELOCIDADE DO PROCESSADOR 2,3GHZ OU SUPERIOR COM MEMORIA CACHE DE 8MB, MEMORIA RAM DE 4GB OU SUPERIOR, HD DE 1TB, 01 (UMA) SAÍDA PARA MICROFONE EXTERNO; 01 (UMA) SAÍDA PARA FONES DE OUVIDO / SAÍDAS DE LINHA; 04 (QUATO) PORTAS USB, SENDO MÍNIMO

COMPAQ

30

UND.

2.400,00

72.000,00

44

0021389 - NOTEBOOK - PLACA DE VÍDEO: 4GB GDDR6 PROCESSADOR: 2.5 GHZ ATÉ 4.5 GHZ MEMÓRIA: 8GB MEMÓRIA DDR4 (2666 MHZ) ARMAZENAMENTO - [ SLOT I ] : SSD M.2 NVME 250GB - [ 2.000 MB/S ] TELA (LCD): 17.3" FULLHD LED- BACKLIT (1920X1080P) / 144HZ / WVA / MATTE / CONTRASTE

SAMSUN G

30

UND.

4.000,00

120.000,00

45

0021390 - COMPUTADOR - VELOCIDADE DO PROCESSADOR 3.9 GHZ/ATÉ 4.4GHZ - 6 CORES/12 THREADS PLACA-MÃE B450M - MEMÓRIA XPG DDR4 8GB 3000 MHZ (1 X 8GB) -HD SSD 480GB - GABINETE 4 BAIAS, FONTE ATX 350W – 110 / 220 VCA LEITOR E GRAVADOR DE CD/DVD, MOUSE E TECLADO USB

C3TECH

25

UND.

2.500,00

62.500,00

46

0021391 - PENTE DE MEMORIA DDR4 SDRAM 4GB 2666 MHZ

KINGTON

20

UND.

200,00

4.000,00

47

0021392 - SWITCH 24 PORTAS GERENCIAVEL - VELOCIDADE10/100/1 000 - 1 GBE - POE S/ POE: NÃO POSSUI - PORTAS UPLINK: 2-SFP; 1 GBE COMBO T - CAMADA: L2 - GERENCIAMENTO: GERENCIÁVEL; SMART - TIPO: RACK - VOLTAGEM: BIVOLT - FONTE INTERNA - RAM: 128 MB - WI-FI: 802.11 A/

INTELBR AS

20

UND.

1.500,00

30.000,00

48

0021393 - TECLADO PADRÃO COM NO MÍNIMO 111 TECLAS (ABNT2), COM TECLAS DE FUNÇÃO NA POSIÇÃO VERTICAL, DISPOSIÇÃO DAS TECLAS PADRÃO ABNT- 2 EM PORTUGUÊS CONTENDO TECLAS DE ATALHO MULTIMÍDIA, INTERNET E-MAIL E NAVEGADOR, MAIS TECLAS DE ACESSO RÁPIDO. LED INDICADOR DE T

GT

200

UND.

39,00

7.800,00

49

0021394 - MOUSE COMPUTADOR TAMANHO: VERTICAL , SENSOR: LASER , TIPO CONECTOR: USB, CONECTIVIDADE: COM FIO

GT

300

UND.

15,00

4.500,00

50

0021395 - COPIADORA/IMPRESS ORA/SCANNER/FAX, USB DE ALTA VELOCIDADE, LAN WIRELESS IEEE 802.11 B/G/N), INTERFACE ETHERNET (100 BASE- TX/10 BASE-T), WI-FI DIRECT®. PAPEL: - PAPEL NORMAL E PAPEL DE ALTA GRAMATURA: A6, MEIA CARTA, EXECUTIVO, A4, OFÍCIO 9, CARTA E LEGAL. - GAVETA FRONTAL PARA NO MÍNIMO: 250 FLS. - GRAMATURA DO PAPEL: 64G A 120G. IMPRESSÃO: - VELOCIDADE DE IMPRESSÃO DE NO MÍNIMO 39 PPM, IMPRESSÃO DUPLEX PADRÃO, TEMPO DA PRIMEIRA PÁGINA: MENOS DE 7 SEGUNDOS, - RESOLUÇÃO MÍNIMA DE IMPRESSÃO: 1200X1200 DPI. CÓPIA: - VELOCIDADE MÍNIMA DE 30 CPM, RESOLUÇÃO DA CÓPIA: 600X600 DPI, CÓPIAS MÚLTIPLAS: 1 - 99, ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE ORIGINAIS. FAX: - VELOCIDADE DO MODEM: 33,6 KBS. SCANNER • - PADRÃO TWAN, METODO: CIS COLORIDO. ENERGIA: - CASO A IMPRESSORA FOR 110V, ELA DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE UM TRANSFORMADO/EST ABILIZADOR COMPATÍVEL COM A MESMA. OBS: TODA A REDE DE ENERGIA DA DPERN É 220V.

PANTUM

20

UND.

3.400,00

68.000,00

VALOR TOTAL:

R$ 597.000,00

 

3 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

3.1 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

4 - VALIDADE DA ATA:

4.1 – A validade da Ata de Registro de Preços será por um período de até 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

5 - REVISÃO E CANCELAMENTO:

5.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

5.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o (s) fornecedor (es) para negociar (em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.3 – O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4 – A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.5.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.5.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

6.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

6.1.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a) Negociar com o compromitente visando à redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

6.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

6.2.1 - O requerimento de reequilíbrio da equação econômico- financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

6.2.2 - Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

6.2.3 - Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente à elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

7 - O REGISTRO DO FORNECEDOR SERÁ CANCELADO QUANDO:

7.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços.

7.2 - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

7.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

7.4 - Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão (s) participante (s).

7.5 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens anteriores será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8 - O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:

8.1 - Por razão de interesse público; ou

8.2 - A pedido do fornecedor.

9 - DAS PENALIDADES:

9.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

9.2 - É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto Municipal nº 002/2017), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto Municipal nº 002/2017.

9.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto Municipal nº 002/2017, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

10 - CONDIÇÕES GERAIS:

10.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

10.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto Municipal nº 002/2017.

10.3 - A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto Municipal nº 002/2017.

10.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Poço Branco/RN, do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.5 - Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

 

Poço Branco/RN, 10 de abril de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

Gerenciar Serviços, Produtos E Tecnologia LTDA

CNPJ 40.131.959/0001-80

MATHEUS CARVALHO ARAUJO

CPF: 066.779.193-07

RG: 3.498.171 SSP P1

Representante (S) Legal (Is) Do (S) Fornecedor (S) Registrado (S)


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:7654A6D4