ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 592/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Canguaretama – RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do município de Canguaretama, diretamente subordinada ao Gabinete da Prefeita Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art.2º - Para fins desta Lei, denomina-se:

I – Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – Situação de Emergência: reconhecimento legal, por parte do Poder Público de situação anormal provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; e

IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal, por parte do Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive, à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos e entes municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º. A COMPDEC é órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 5º. A COMPDEC terá a seguinte composição:

I – Coordenador;

II – Conselho Municipal;

III – Secretário;

IV – Setor Técnico; e

V - Setor-Operativo.

 

Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC, a quem compete organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º. Poderá constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimento de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo e será composto por representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, Poderes Legislativo e Judiciário, bem como de representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, entidades religiosas e de organizações não governamentais que apoiam as atividades de Proteção e Defesa Civil em caráter voluntário.

 

Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar com ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

Parágrafo Único – A colaboração referida no caput deste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

 

Art. 11. Fica criada, no âmbito de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do município de Canguaretama, a Unidade Gestora de Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União - CGU, que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos e recursos liberados pela união para as ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços essenciais.

 

Art. 12. Caberá a gestão da Unidade Gestora de Orçamento ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Canguaretama.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 580/2012.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 28 de junho 2013.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:76648FF1