ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 121/2026 - GP, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 121/2026 - GP, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre demissão de servidor público por abandono de cargo de provimento efetivo do município de Lagoa Salgada/RN, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO a revelia do notificado, e a apresentação do relatório da comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2026, o qual opina pela aplicação das penalidades da Lei Complementar n° 001/2021, e
CONSIDERANDO o inciso II do art. 129 Lei Complementar n° 001/2021, o qual dispõe sobre os casos de demissão por abandono de cargo no Regime Jurídico Único do Servidores Municipais de Lagoa Salgada, e
CONSIDERANDO a notificação administrativa publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (DIÁRIO DA FEMURN) no dia 03.08.2026, sem nenhuma manifestação pelo notificado.
RESOLVE:
Art. 1º - DEMITIR o servidor público JOSÉ WALTERMIR TAVEIRA, ocupante do cargo de professor lotado na Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada, nos termos do inciso II do art. 129 Lei Complementar n° 001/2021, por abandono do cargo.
Art. 2º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:76AA86CE