ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 393/2023-GP

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Venha-Ver/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 60.745,64.

 

O Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Venha-Ver/RN crédito especial, no valor de R$ 60.745,64 (sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme dotação abaixo identificada:

 

Projeto Atividade

 

Órgão

02 - Poder Executivo

 

Unidade

2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

Função

13 - Cultura

 

SubFunção

392 - Difusão Cultural

 

Programa

0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer

 

Ação

2151 - Apoio ao Setor Audiovisual

43.232,67

Natureza da Despesa

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF

 

Fonte

1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

20.598,00

Natureza da Despesa

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

 

Fonte

1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

22.637,67

 

Projeto Atividade

 

Órgão

02 - Poder Executivo

 

Unidade

2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

Função

13 - Cultura

 

SubFunção

392 - Difusão Cultural

 

Programa

0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer

 

Ação

2152 - Apoio as Demais Ações Culturais

17.512,97

Natureza da Despesa

3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Fonte

1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

17.512,97

 

Art. 2º. O Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Unidade gestora:

2 - Prefeitura Municipal de Venha-Ver

Órgão orçamentário:

2000 - PODER EXECUTIVO

Unidade orçamentária:

2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação:

2.35 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECETARIA DE EDUCAÇÃO

Despesa 121

3.1.90.11.00

vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 60.745,64

0,00

0,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Gabinete do Prefeito Venha-Ver/RN, 17 de outubro de 2023.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de outubro de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:76E3CBAF