ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 202 da Lei Complementar n
º 10, de 21 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 202. São isentos da contribuição:
I - o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar, cujo consumo mensal seja inferior a oitenta quilowatts hora (80 KW/h).
II - os imóveis públicos municipais;”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de fevereiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:76F0E616