ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na seção IV; Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

Combate a surtos endêmicos;

Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;

Execução de convênios, programas ou projetos especiais;

Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;

Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o conseqüente concurso público.

 

Art. 3º. É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.

 

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.

 

§ 1º. Os contratos que serão celebrados terão sua vigência limitada até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

 

Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

Parágrafo único. O salário pago aos contratados não será inferior ao Salário Mínimo vigente em lei, que seja: R$ 1.045,00(hum mil e quarenta e cinco reais).

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

Pelo termino do prazo contratual;

Por iniciativa do Contratado;

 

§1º. A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§2º. A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.

 

Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) do mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 27 de fevereiro de 2020.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

REFERENTE A LEI Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.

 

Ordem

Funções

Quantidade

01

AGENTE COMBATE ENDEMIAS

03

02

AJUDANTE DE PEDREIRO

05

03

ASG

50

04

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

05

ASSISTENTE JURÍDICO

01

06

ASSISTENTE SOCIAL

03

07

ATENDENTE DE FARMÁCIA

02

08

ATENDENTE/RECEPCIONISTA

05

09

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

04

10

AUXILIAR DE COZINHA

02

11

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

01

12

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

02

13

BIOQUÍMICO

01

14

COORDENADOR DE PROGRAMAS

03

15

COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

16

COZINHEIRA

02

17

DENTISTA

02

18

DIGITADOR

10

19

EDUCADOR FÍSICO

01

20

EDUCADOR SOCIAL

05

21

ENFERMEIROS (AS)

05

22

FARMACÊUTICO

02

23

FISCAL DE TRIBUTAÇÃO

01

24

FISIOTERAPEUTA

02

25

FONOAUDIÓLOGO

01

26

GERENTE DE UBS

01

27

LAVANDEIRA

02

28

MAESTRO

01

29

MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA

01

30

MÉDICOS PLANTONISTA

05

31

MÉDICOS PSF

02

32

MERENDEIRA

10

33

MONITOR (A) CULTURAL

05

34

MOTORISTA

10

35

OFFICE BOY

02

36

OFICINEIROS CULTURAIS

05

37

OPERADOR DE MÁQUINAS

02

38

OPERADOR DE SISTEMAS

02

39

PAISAGISTA

01

41

PEDREIRO

05

42

PORTEIRO

04

43

PROFESSOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULAR

02

44

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

06

45

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

05

46

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I

08

47

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II

07

48

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (estagiário)

15

49

PSICÓLOGO

02

50

PSIQUIATRA

01

51

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

52

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

08

53

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

02

54

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

03

55

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

56

TRATORISTA

04

57

VETERINÁRIO

01

58

VIGILANTE

08

59

VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 27 de fevereiro de 2020.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:7704CE5E