ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.090,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 85.090,00 (oitenta e cinco mil e noventa reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 18 de agosto de 2026

 

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa

 

10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

 

988 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 13110000

R$ 85.090,00

Total da Ação:

R$ 85.090,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 85.090,00

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa

 

10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

446 - 3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 1.000,00

 

2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

 

449 - 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

451 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 2.000,00

 

2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte

 

457 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

458 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

459 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

461 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

1006 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 5.000,00

 

2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

 

465 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

467 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

469 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

472 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

475 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

477 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 6.000,00

 

2.47 - Manutenção dos Conselhos

 

481 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

482 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

483 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

485 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 4.000,00

 

2.48 - Apoio a Projetos Sociais Realizados por Entidades Sem Fins Lucrativos

 

488 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

489 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

490 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

 

491 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 13110000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 4.000,00

 

2.49 - Apoio ao Aprimoramento da Gestão do SUAS (IGD/SUAS)

 

495 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 13110000

R$ 5.000,00

 

496 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 13110000

R$ 10.000,00

 

498 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 13110000

R$ 5.000,00

 

500 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 13110000

R$ 12.000,00

Total da Ação:

R$ 32.000,00

 

2.50 - Apoio ao Aprimoramento e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD/BF)

 

501 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 13110000

R$ 12.230,00

 

502 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 13110000

R$ 8.750,00

 

506 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 13110000

R$ 10.110,00

Total da Ação:

R$ 31.090,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 85.090,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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