ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 134/2026 – GP/PMSA

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos arts. 29 e 30 da CF/88, e atribuições legais no inciso II do art. 5º da Lei Orgânica do Município vigente,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o servidor público municipal, o Sr. EDISON MONTEIRO DA COSTA, ocupante do cargo público efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a concessão de sua APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pelo INSS, conforme carta de concessão emitida pela referida autarquia federal, tornando-se assim incompatível o percebimento do respectivo benefício previdenciário com sua função pública.

 

Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração para expedir os atos administrativos para as devidas providências legais.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santo Antônio/RN, 16 de novembro de 2026.

 

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Prefeito do Município de Santo Antônio/RN


Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
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