ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 525. 2024 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OK
LEI MUNICIPAL Nº 525/2024.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024,nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 28 de agosto de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
AGOSTO/2024 |
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ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 525.2024 |
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ANEXO I - ACRESCIMO |
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4013 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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2142 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL |
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33504100 - 17190000 |
Contribuições |
6.000,00 |
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33903000 - 17160000 |
Material de consumo |
14.000,00 |
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33903100 - 17190000 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
25.000,00 |
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Soma da Ação: 45.000,00 |
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Soma da Unidade: 45.000,00 |
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Total Geral: 45.000,00 |
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ANEXO II - DECRESCIMO |
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3011 |
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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2068 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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44905200 - 15000000 |
Equipamentos e material permanente |
100,00 |
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Soma da Ação: 100,00 |
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2077 |
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 15000000 |
Material de consumo |
12.400,00 |
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Soma da Ação: 12.400,00 |
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Soma da Unidade: 12.500,00 |
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3013 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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2100 |
IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DO CENTRO DE ATENCÃO AO IDOSO |
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33903000 - 15000000 |
Material de consumo |
1.000,00 |
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33903000 - 16600000 |
Material de consumo |
3.500,00 |
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33903600 - 16600000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
1.000,00 |
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33903900 - 16600000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
2.000,00 |
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44905100 - 15000000 |
Obras e instalações |
8.000,00 |
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44905200 - 15000000 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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44905200 - 16600000 |
Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
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Soma da Ação: 22.500,00 |
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Soma da Unidade: 22.500,00 |
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3015 |
SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO |
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1034 |
EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA |
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33903200 - 15000000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
2.000,00 |
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33903200 - 16650000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
7.000,00 |
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Soma da Ação: 9.000,00 |
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2197 |
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903900 - 16600000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1.000,00 |
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Soma da Ação: 1.000,00 |
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Soma da Unidade: 10.000,00 |
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Total Geral: 45.000,00 |
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:7785A217