ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo assegurar que todos os eventos realizados no município de São Vicente/RN, sejam eles públicos ou privados, disponham de espaços exclusivos, adequados e acessíveis para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade.
Art. 2º. Os organizadores de eventos deverão garantir, no local do evento, espaços exclusivos e acessíveis que atendam às necessidades de pessoas com deficiência, incluindo:
I – rampas de acesso com inclinação adequada;
II – vagas reservadas para estacionamento de veículos de pessoas com deficiência;
III – banheiros acessíveis;
IV – sinalização adequada e de fácil compreensão;
V – áreas de circulação livres de obstáculos;
VI – assentos reservados e identificados para pessoas com deficiência, quando aplicável.
Art. 3º. Os espaços exclusivos e acessíveis deverão estar localizados em frente ao palco do evento, de modo a facilitar o acesso e a circulação de pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia, segurança e acesso de forma integral ao evento.
Art. 4º. Os organizadores deverão divulgar, de forma clara, a disponibilidade de acessibilidade no evento, por meio de materiais de divulgação e sinalização no local.
Art. 5º. O descumprimento desta lei implicará em sanções administrativas, incluindo advertência, multa e eventual suspensão do evento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de setembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:77A2E1FC