ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2011

Abre Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 para o fim que especifica e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do orçamento em vigor, relacionadas no Anexo II dessa Lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do ano em curso.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 28 de março de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:77E104AC