ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI Nº 0010/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que serão distribuídos em ações criadas através do projeto de lei para passar a compor a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuídos nas classificações orçamentárias abaixo:
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – Desporto e Lazer |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – Desporto Comunitário |
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PROGRAMA |
0045 – Itaú Campeão |
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AÇÃO |
2.015 – Manutenção das Atividades Esportivas |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
20.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
04 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib. |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib. |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
0002 – Modernização da Administração |
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AÇÃO |
2.004 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib. |
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Elementos de despesas |
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários |
20.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
Itaú-RN, em 26 de agosto de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:78665222