ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 0033/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0033/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, novas fontes ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
|
UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
04 – Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib. |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib. |
|
|
FUNÇÃO |
04 – Administração |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
0003 – Modernização da Administração |
|
|
AÇÃO |
2.004 – Man. das Ativ. da Sec. de Administração |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo |
5.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo |
1.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo |
17.714,06 |
|
UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
05 – Sec. Mun. de Infra. Est. Obr. Trans. e Trânsito |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib. |
|
|
FUNÇÃO |
04 – Administração |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
AÇÃO |
2.018 – Man. de Ativ. da Sec. de Desenv. Urbanos |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo |
84.285,94 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo |
13.300,00 |
|
UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
04 – Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib. |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib. |
|
|
FUNÇÃO |
04 – Administração |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
0004 – Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo |
|
|
AÇÃO |
2.005 – Contribuição p/ o PASEP |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo |
1.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo |
700,00 |
|
UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
09 – Sec. Mun. de Serviços Urbanos. |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos. |
|
|
FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
0048 – Ações de Manutenção de Serviços Urbanos |
|
|
AÇÃO |
2.072 – Manut. Ativ. Sec. Man. de Serviços Urbanos |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 16100000 CIDE |
4.000,00 |
|
UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento. |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento. |
|
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
|
|
PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento |
|
|
AÇÃO |
2.045 – Man. do Prog. Farmácia Básica |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 12130000 Transferência SUS de Governo Estadual |
7.900,00 |
|
Total R$ ............................................................... |
134.900,00 |
|
Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:787C6D80