ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00347 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Novembro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00347 de 17 de Dezembro de 2013, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 17 de Dezembro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00347 DE 17/12/2013

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN para o Exercício de 2014.

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o Exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 28.736.976 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras receitas, transferências correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2014

TABELA I

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

17.430.176

RECEITA TRIBUTARIA

482.065

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

212.030

RECEITA PATRIMONIAL

46.200

RECEITA DE SERVICOS

58.320

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.671.773

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

15.380

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.055.592

RECEITAS DE CAPITAL

11.306.800

OPERACOES DE CREDITOS

30.000

ALIENACAO DE BENS

40.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

11.191.800

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

45.000

TOTAL

28.736.976

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 28.676.976 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (cinquenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

759.813

PODER EXECUTIVO

 

SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL

1.119.000

SEC.MUN. DA PROCURASORIA GERAL DO MUNICIPO

140.000

SEC.MUN.DE RELACOES INSTITUCIONAIS

200.000

SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO

849.000

SEC.MUN.DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCAS

740.000

SEC.MUN.DE TRIBUTACAO

150.000

SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

5.061.825

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB

3.318.900

SEC.MUN.DE SAUDE E SANEAMENTO

1.551.860

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS

3.211.400

SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.628.958

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS

2.186.076

SEC.MUN.DE TURISMO

2.561.880

SEC.MUN.DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

4.239.264

SEC.MUN.DE DESENVOLVIMENTO RURAL

969.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

28.686.976

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINARIOS

001

11.688.750

RECURSOS VINCULADOS

 

 

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

005

2.809.100

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

006

502.100

RECURSOS DA CIDE

007

62.400

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO

010

3.005.469

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE

011

1.146.469

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS

012

9.145.768

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

013

373.700

SERVICOS HOSPITALARES

014

3.400

TOTAL DA RECEITA

 

28.736.976

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001;

II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior;

IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios;

V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 17 de Dezembro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:79B09936