ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 458/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo 1°- A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 14.133/2021.
Parágrafo 2° -A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores dos quadros desta Prefeitura.
Art. 2°-Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados como investimentos no âmbito do município
Art. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 22 de abril de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Anexo I
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LOTE |
BEM |
DÉBITO |
VALOR INICIAL |
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01 |
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J44 |
R$ 1. 625,80 |
R$ 30.000,00 |
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02 |
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J35 |
R$ 571,45 |
R$ 30.000,00 |
|
03 |
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J34 |
R$ 0,00 |
R$ 30.000,00 |
|
04 |
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J53 |
R$ 135,38 |
R$ 30.000,00 |
|
05 |
Retroescavadeira Caterpillar 416E, n° de série G4D45580, cor AMARELA |
R$ 0,00 |
R$ 80.000,00 |
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:7AAA34A0