ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00522 DE 16/03/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza da despesa: 339035 - Serviços de Consultoria, com a fonte de destinação de recurso: 15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.002

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0005

Tributação e Finanças

Ação

2008

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339035

Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso

15300000

R$

4.700.000,00

Total do Crédito Especial(R$)

4.700.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício – Natureza da Receita: 1.7.1.8.02.3.1.00 – Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

Fonte de Recurso

15300000

R$

4.700.000,00

Total (R$)

4.700.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 16 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PRÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2021 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 43, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964

 

Art. 43 ......................

§ 3º - Entende se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TENDÊNICA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR ESPÉCIE E FONTE D REURSO

 

Categoria Econômica

1.0.0.0.00.0.0.00

Receitas Correntes

Origem

1.7.0.0.00.0.0.00

Transferências Correntes

Espécie

1.7.1.0.00.0.0.00

Transferências da União e de suas Entidades

Desdobramento

1.7.1.8.00.0.0.00

Transferências da União – Específicas de Estados, DF e Municípios

Tipo

1.7.1.8.02.3.1.00

Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 – Principal

Fonte de Recurso

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

Acumulada no período de janeiro e fevereiro de 2021

Total Orçado

19.023.700,00

Arrecadado no Período

5.401.599,92

Média de arrecadação dos dois meses

2.700.799,96

Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada

27.007.999,60

Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado

13.385.899,52

 

DEMONSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DA TENDÊNICA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

TENDÊNCIA DE EXCESSO

DECRETO

SALDO

NÚMERO

DATA

VALOR

13.385.899,52

 

 

 

 

 

Tibau/RN, 16 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), destinado à suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente. O referido projeto de lei, será aberto com recursos financeiros provenientes da tendência de excesso de arrecadação, fonte de destinação de recurso: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo.

A iniciativa do presente projeto de lei é exclusiva do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 165, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O projeto de lei ora apresentado deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.

A abertura de crédito adicional suplementar está prevista nos artigos 40,41,42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A propósito, dispõe o art 41, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

“ Art. 41 – Os créditos adicionais classificam-se em:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de abertura de créditos adicionais suplementares para o reforço de dotações do orçamento corrente.

J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre a questão, definindo créditos suplementares:

 

“Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos suplementares”

(in “A LEI Nº 4.320 COMENTADA”, 25ª Ed. 1993, IBAM, p.87/88)

 

Pelo visto, a doutrina mais abalizada e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da proposição em anexo, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.

Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso, senão vejamos:

 

Art. 43 – A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

 

§ 1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

 

II – os provenientes de excesso de arrecadação.

 

§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

O artigo 43, confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de destinação de recurso, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em consideração ainda a tendência do exercício.

Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto de lei, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria.

 

Tibau/RN, 16 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00522 DE 16 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 16 de março de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:7AFB9DA2