ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR 14-2023

Av. Manoel Rodrigues da Silva, 756, Centro, Poço Branco, RN - CEP: 59.560-000

CNPJ: 08.311.904/0001-40

DECRETO Nº 14, DE 02 de outubro de 2023

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 549.824,18, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 549.824,18 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

POÇO BRANCO/RN, 02 de outubro de 2023

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

549.824,18

03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

115.534,18

 

2009 RECOLHIMENTO AO PASEP CORRENTE

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

50.000,00

 

2012 CONTRIBUIÇÃO À CNM, À FEMURN E À AMLAP

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

15.000,00

 

1073 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AOS PRECATÓRIOS TRABALHISTAS E RPV's

 

 

 

50.534,18

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

50.534,18

04 .001 SEC.MUN.DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

 

 

 

58.000,00

 

2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

 

 

58.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

58.000,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

301.290,00

 

2059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

 

 

57.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

56.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16210000

0001

1.000,00

 

2065 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

 

 

22.190,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

22.190,00

 

2068 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

100.000,00

 

2071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

 

 

 

122.100,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

121.100,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16210000

0001

1.000,00

06 .001 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

40.000,00

 

1036 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SUA REVITALIZAÇÃO

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

40.000,00

08 .001 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

 

 

 

35.000,00

 

2106 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

 

 

35.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

35.000,00


Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:7B229326