ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.222 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.222 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura de Ceará-Mirim na internet, de informações dos Conselhos Municipais a fim de assegurar a transparência da gestão, amplas publicidades às suas atividades de acesso aos munícipes interessados em participar das sessões.

Art. 2º O espaço destinado aos Conselhos Municipais deverá divulgar:

I - A composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II - Dados para contato do conselho, como telefone, e-mail e endereço;

III - calendário anual contendo as datas da realização das reuniões;

IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e

V - Arquivos contendo, ao menos, as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.

§1º Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até dez dias da data de sua criação.

§2º Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.

Art 3º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para a da Prefeitura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:7B240F0A