ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.068, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: Altera o art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 1.061, de 16 de maio de 2017, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 1.061, de 16 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Os atletas e as equipes que almejam ser beneficiadas com a presente Lei deverão protocolar o pedido de auxílio-atleta na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Jardim do Seridó, com antecedência mínima de 06 (seis) dias da competição a qual pretendem participar.”

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 22 de junho de 2017, 129º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
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