ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.478/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.625,06 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 155.625,06 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Anexo I (Acréscimo) |
155.625,06 |
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01 .001 Câmara Municipal |
55.625,06 |
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1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal |
55.625,06 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
55.625,06 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
100.000,00 |
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2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
100.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
155.625,06 |
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01 .001 Câmara Municipal |
23.495,05 |
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2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
241,67 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
240,05 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15000000 |
0001 |
1,62 |
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1001 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação do Prédio Sede da Câmara Municipal |
5.753,38 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
5.753,38 |
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2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores |
17.500,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
16.500,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
16.150,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
16.150,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
8.000,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
8.150,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
115.980,01 |
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2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
115.980,01 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
15.980,01 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
100.000,00 |
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:7BBF92AC