ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.287/2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 11 de janeiro de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Em sendo realizado concurso público para qualquer dos cargos constantes no Anexo I desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá, após homologado o seu resultado final, convocar imediatamente todos os candidatos aprovados em número proporcional e equivalente àquele de contratações temporárias existentes, como forma de reduzir ao máximo os vínculos de natureza precária e proporcionar um equilíbrio entre cargos efetivos e não efetivos, nos termos do Decreto Municipal nº 1.528/2023.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações autorizadas:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – A remuneração e a jornada de trabalho de cada função será aquela constante no Anexo I desta Lei, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 14.133/21.
Art. 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Unilateralmente, por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Unilateralmente, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando, ainda, as disposições em contrário.
ANEXO I
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS |
QUANTIDADE |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
|
01 |
Agente Comunitário de Saúde |
09 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
02 |
Agente Comunitário de Endemias |
03 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
03 |
Arquiteto e Urbanista |
03 |
3.700,00 |
40 (quarenta) horas |
|
04 |
Assessor Jurídico |
02 |
2.500,00 |
20 (vinte) horas |
|
05 |
Assistente Social |
09 |
1.412,00 |
30 (trinta) horas |
|
06 |
Atendente de Farmácia |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
07 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
07 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
08 |
Auxiliar Administrativo |
30 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
09 |
Auxiliar de Enfermagem |
03 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
10 |
Auxiliar de serviços Gerais |
88 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
11 |
Bioquímico |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
12 |
Biomédico |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
13 |
Copeira / Auxiliar de Cozinha |
05 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
14 |
Coveiro |
04 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
15 |
Dentista |
20 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
16 |
Educador Físico |
02 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
17 |
Enfermeiro |
15 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
18 |
Engenheiro Civil |
05 |
3.700,00 |
40 (quarenta) horas |
|
19 |
Engenheiro do Trabalho |
01 |
3.700,00 |
40 (quarenta) horas |
|
20 |
Entrevistador Social |
06 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
21 |
Facilitador de Oficina |
02 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
22 |
Farmacêutico |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
23 |
Fiscal de Obras |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
24 |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
25 |
Fisioterapeuta |
08 |
1.412,00 |
30 (trinta) horas |
|
26 |
Fonoaudiólogo |
03 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
27 |
Lombador |
05 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
28 |
Maqueiro |
02 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
29 |
Massagista |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
30 |
Médico |
28 |
20H=1.412,00 40H=2.824,00 |
20(vinte) ou 40(quarenta) horas |
|
31 |
Médico do Trabalho |
01 |
20H=1.412,00 40H=2.824,00 |
20(vinte) ou 40(quarenta) horas |
|
32 |
Merendeira |
02 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
33 |
Motorista |
35 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
34 |
Nutricionista |
03 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
35 |
Orientador Social |
11 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
36 |
Operador de Máquina Pesada |
02 |
2.590,44 |
40 (quarenta) horas |
|
37 |
Operador de Poço Tubular |
04 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
38 |
Porteiro |
15 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
39 |
Professor de Música Nível Técnico |
05 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
40 |
Professor de Música Nível Superior |
08 |
1.800,00 |
40 (quarenta) horas |
|
41 |
Psicóloga |
06 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
42 |
Recepcionista |
35 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
43 |
Técnico em Enfermagem |
17 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
44 |
Técnico em Prótese Dentária |
03 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
45 |
Técnico de Informática |
01 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
46 |
Técnico em Edificações |
02 |
2.597,46 |
40 (quarenta) horas |
|
47 |
Veterinário |
03 |
2.688,00 |
40 (quarenta) horas |
|
48 |
Vigia |
35 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
49 |
Visitador Social |
05 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
|
50 |
Zelador |
30 |
1.412,00 |
40 (quarenta) horas |
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:7BDA6271