ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 262/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº. 262/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.

 

Autoriza a abertura de Concurso Público da Prefeitura de Viçosa – RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;

Considerando a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço,

Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Viçosa – RN, nas quantidades e condições constantes no Anexo II desta lei, cujas nomenclaturas, números de vagas, cargas horárias e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 8 de maio de 2019.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO

 

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

A.C.S.

ESF / UBS

40h

1

Piso nacional vigente

 

A.C.E.

ESF / UBS

40h

1

Piso nacional vigente

 

Odontólogo

ESF / UBS

40h

1

R$ 2.400,00

Ensino Superior e registro de classe

Psicológico

NASF

20h

1

R$ 1.200,00

Ensino Superior e registro de classe

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – EDUCAÇÃO

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Auxiliar de Sala

Creche. Eulina Pinto

40h

6

Salário mínimo vigente

Ensino Médio

Professor de Ed. Física

Creche. Eulina Pinto

20h

1

Definido em lei própria

Ensino Superior e registro de classe

Nutricionista

Secretaria

30h

1

R$ 1.800,00

Ensino Superior e registro de classe

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – OBRAS E URBANISMO

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Engenheiro Civil

 

20h

1

R$ 2.000,00

Ensino Superior e registro de classe

Coveiro

 

40h

1

Salário mínimo vigente

Ensino Fundamental

CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

LOTAÇÃO

C.H

QTD

SALÁRIO

REQUISITO

Psicólogo

CRAS

20h

1

R$ 1.200,00

Ensino Superior e registro de classe


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:7BF47C78