ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 1.241 DE 13 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, a incorporação de receitas orçamentárias por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.550.615,21 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quinze reais e vinte e um centavos), proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme consta do Anexo I.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 04 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)

 

Unidade: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0591 – EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE

ENSINO

 

Projeto/Atividade: 1031 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................... R$ 5.550.615,21

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ......................... R$ 5.550.615,21

Fonte de Financiamento: 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

ANEXO II

INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64)

 

Fonte de Financiamento

Previsão Atual 2025

Previsão de Arrecadação até 12/2025

Previsão de Excedente

15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

779.201,00

6.329.816,21

5.550.615,21

 

NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS

 

A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando o Termo de Compromisso para Execução de Ações Relativas ao novo PAC nº 962510/2024/FNDE/CAIXA, com cronograma da seguinte forma:

 

OBJETO: Construção de Escola em Tempo Integral Padrão FNDE 9 salas – Escola Municipal Professora Josiane Pereira de Souza, no Município de Monte Alegre/RN.

 

O Repassador transferirá ao Recebedor e/ou Unidade Executora, o Valor de R$ 9.300.161,60 (nove milhões, trezentos mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos) de acordo com o Cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

 

O valor previsto no Cronograma Físico-Financeiro para o exercício de 2025 é de R$ 6.329.816,21 (Seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos).

 

Consta no orçamento vigente no exercício de 2025, a previsão de arrecadação da Fonte de recurso 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, um total de R$ 779.201,00 (Setecentos e setenta e nove mil, duzentos e um reais), assim sendo necessário a abertura do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.550.615,21 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quinze reais e vinte e um centavos).

 

Monte Alegre, 13 de junho de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:7C23C723