ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 605/2017

LEI N.º 605/2017

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do sul/RN, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul/RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 54.846.520,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 54.846.520,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.234.946,00 (Quarenta e um milhões duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e seis reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 13.611.574,00 (Treze milhões seiscentos e onze mil e quinhentos e setenta e quatro reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 32.100,00 (Trinta e dois mil, e cem reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul /RN em, 27 de Dezembro de 2017.

 

LEI N.º 605/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL 

RECEITAS CORRENTES 

 

51.392.475,00  

RECEITA TRIBUTARIA

9.500.465,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.070.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

394.110,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERENCIAS CORRENTES

32.100,00

40.299.500,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

96.300,00

 

RECEITAS DE CAPITAL 

 

3.454.045,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

21.400,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

3.210,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.418.735,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.700,00

 

TOTAL DA RECEITA 

54.846.520,00

 

LEI N.º 605/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.973.000,00

Câmara Municipal

1.973.000,00 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

52.841.420,00

Gabinete do Prefeito

2.175.662,00

 

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Secretaria Municipal de Turismo

3.432.320,00

3.151.698,00

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos

4.572.300,00

 

Secretaria Municipal de Educação

17.563.015,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio ambiente

4.186.357,00

 

Secretaria Muni. de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca

988.800,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

11.305.424,00

 

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

2.306.150,00

 

Secretaria Municipal de Tributação

623.500

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

2.140.694

 

Controladoria Geral do Município

165.000,00

 

Procuradoria Geral do Município

230.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

54.814.420,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

32.100,00

TOTAL GERAL

R$

54.846.520,00


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:7C6E37CF