ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.441/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 1.441/2025, de 15 de dezembro de 2025, que autoriza a prorrogação do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI por igual período;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo adicional aos servidores municipais aptos à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI;
CONSIDERANDO o interesse público na continuidade das medidas de reorganização administrativa e adequação previdenciária do quadro funcional do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.441/2025, de 15 de dezembro de 2025, regulamentado pela Portaria nº 006/2026, de 28 de janeiro de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as disposições previstas na Lei Municipal nº 1.441/2025 e na Portaria regulamentadora do Programa.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos, Compras e Tecnologia continuará responsável pelo recebimento, análise e processamento dos requerimentos de adesão ao Programa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de julho de 2026.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 26 de agosto de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:7C714DB6